O que é Habite-se e por que é tão importante na compra do imóvel?

O Habite-se é uma das burocracias que o mercado imobiliário exige para se certificar de que o imóvel está dentro das normas. Apesar de obrigatório e muito frequente, algumas pessoas ainda desconhecem os objetivos desse documento e, principalmente, como tirá-lo. Sendo assim, antes de adquirir a sua casa ou apartamento, é importante ficar por dentro de todos os documentos que envolvem essa negociação. 

Uma reforma ou obra do zero precisa seguir uma série de regras, tanto para que o imóvel seja regularizado quanto para garantir a segurança dos moradores. Exatamente por isso que são feitas diversas vistorias e documentações. O Habite-se está entre essas questões legais que podem parecer uma dor de cabeça, mas que são muito necessárias. 

Neste post, entenda o que é o Habite-se e como regularizar e retirar esse documento para garantir que tudo está de acordo com os órgãos fiscalizadores.

O que é o Habite-se? 

O Habite-se é o documento que atesta a regularidade do imóvel e a conformidade para ser habitado. Também chamado de auto de conclusão de obra, ele é emitido pelas prefeituras, confirmando que a sua construção foi feita de acordo com as legislações de cada município. Alguns exemplos dessas normas são o Código Legal das Obras e as especificações do alvará. 

Além disso, essa é uma licença que resguarda o proprietário em caso de erros e imprudências na estrutura da propriedade que podem ser causadas pela construtora. Sendo assim, o Habite-se é necessário tanto em obras quanto em reformas. 

Somente com esse documento em mãos o proprietário poderá solicitar financiamentos, venda, locação, averbações e registros. Também é necessário para poder se mudar para o imóvel, seja ele comercial ou residencial. 

Qual é a importância do Habite-se? 

Quando o imóvel está pronto, não há como saber como ele foi construído ou o que foi feito em sua reforma. Mesmo que ele seja aparentemente perfeito, pode haver problemas estruturais e de documentação que colocam os moradores e vizinhos em risco. 

Diante disso, o Habite-se é o documento que as prefeituras e órgãos fiscalizadores utilizam para comprovar que aquela casa, apartamento, galpão, centro comercial ou qualquer outro tipo de propriedade está de acordo com as leis. Ou seja, que o imóvel está pronto, revisado e seguro para ser habitado. 

Infelizmente, há muitos imóveis irregulares, principalmente quanto ao Habite-se. Por isso, é importante ressaltar que ocupar uma edificação sem essa licença pode gerar multa, pois é irregular.

Além disso, se for um imóvel de cunho comercial, a empresa ou ocupante não conseguirá regularizá-lo ou tirar o alvará de funcionamento sem o Habite-se, impossibilitando as atividades. 

Imóveis sem o Habite-se e outras documentações também podem sinalizar algum tipo de fraude, como construtoras fictícias que praticam estelionato. Com isso, os proprietários que sofrem esses golpes saem lesados e, muitas vezes, não têm o amparo da justiça. Afinal, eles adquiriram uma edificação irregular.  

Portanto, o Habite-se é importante tanto para atestar a regularidade e a segurança do imóvel quanto para viabilizar que essa edificação seja usada dentro da lei. Lembrando que quaisquer irregularidades ou ausência de documentos obrigatórios pode gerar, além de multas, outros problemas com a prefeitura, como a perda do imóvel. 

Como saber se o imóvel tem Habite-se? 

Para saber se um imóvel tem Habite-se, você precisa verificar essa condição junto à prefeitura da cidade da localização dele. Afinal, apesar de ser uma prática irregular, é possível comprar ou alugar uma edificação sem a documentação completa. Isso se torna ainda mais comum quando se trata de propriedades antigas. Porém, mais cedo ou mais tarde, o proprietário terá problemas com essa irregularidade. 

Outra forma de verificar se um imóvel tem esse documento é pelo Cartório de Registro de Imóveis, por meio da matrícula. Também é importante salientar que as imobiliárias e construtoras precisam seguir uma série de burocracias e normas para não terem problemas, inclusive com a sua imagem. 

Então, devido a todos os males aos quais essas empresas estão expostas, elas prezam pela regularidade dos imóveis. Por isso, é muito difícil que elas comercializem edificações sem as devidas documentações. Exatamente por isso que é fundamental buscar por empresas confiáveis.

Além disso, algumas pessoas associam o recebimento do IPTU e de contas, como água e luz, à regularidade do imóvel. Porém, isso não é verdade. Mesmo um imóvel irregular e sem o Habite-se continua recebendo o tributo de arrecadação (IPTU) e demais despesas de consumo da propriedade.

Como providenciar o Habite-se? 

Para solicitar o Habite-se, é preciso reunir alguns documentos do imóvel que são exigência do governo municipal. Porém, a lista da papelada que você precisa reunir varia conforme a cidade onde o imóvel está. Então, o primeiro passo e buscar no site ou nos canais de atendimento da prefeitura a documentação que você precisa. 

Os mais importantes e que são solicitados em todas as cidades são:

• alvará de construção concedido pela prefeitura;
• projeto do imóvel, com a assinatura do arquiteto ou engenheiro responsável;
• escritura de compra e venda do terreno ou matrícula;
• cópia do IPTU mais recente

Dependendo da prefeitura, alguns outros documentos e atestados podem ser requeridos, como:

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), com assinatura do responsável (normalmente, é o engenheiro);
• comprovante de quitação do ISS;
• documentos de identificação (RG, CPF ou CNH do requerente. No caso de pessoa física, o CNPJ);
• atestados de concessionárias de esgoto, água, corpo de bombeiros e energia elétrica. 

Feito o requerimento, é preciso pagar uma taxa para emissão do Habite-se, porém o valor também varia conforme a prefeitura e as especificações do imóvel. Além disso, antes de o documento ser liberado, a prefeitura encaminha agentes na edificação para uma vistoria. Sendo assim, caso tenha algum tipo de irregularidade, o Habite-se não é liberado. 

O Habite-se é como a certidão de nascimento do imóvel. Qualquer negociação que for feita na propriedade precisará dessa licença para atestar a sua regularidade junto à prefeitura e demais órgãos. Portanto, sempre busque por empresas idôneas e com boa reputação de mercado para negociar a sua casa, apartamento ou edificação comercial. Lembre-se: o barato pode sair caro! 

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